Como tratamos os seus dados pessoais

A RM Assessoria Juridica, inscrita no CNPJ sob o nº 55.026.558/0001-38, com endereço eletrônico contato@rmlimpanome.com.br, é a controladora dos dados pessoais tratados em razão dos serviços de assessoria jurídica para regularização de crédito.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo e-mail contato@rmlimpanome.com.br.

Em razão da natureza do serviço — análise jurídica e adoção de medidas para regularização de cadastros de proteção ao crédito — tratamos as seguintes categorias de dados:

Dados cadastrais

• Nome completo
• CPF e RG (ou outro documento oficial de identificação)
• Data de nascimento
• Comprovante de residência
• Endereço residencial e correspondência

Dados de contato

• E-mail
• Número de telefone / WhatsApp
• Identificador no Instagram (handle), quando aplicável

Dados financeiros e de crédito

• Informações sobre dívidas, contratos e cobranças
• Histórico em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil, Boa Vista SCPC)
• Comprovantes de pagamento e quitação
• Score de crédito quando relevante para o caso

Dados de comunicação

• Conteúdo de mensagens trocadas via WhatsApp e Instagram Direct
• E-mails enviados e recebidos no canal oficial
• Registros de atendimento, prazos e status do procedimento

Dados de navegação no site

• Endereço IP, identificadores de dispositivo e navegador (user-agent)
• Páginas acessadas, tempo de permanência e referenciador
• Cookies e tecnologias similares (ver Política de Cookies)
• Registros de acesso a aplicações nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet

Os dados são tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, conforme o art. 6º, I, da LGPD:

• Executar o contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica para regularização de crédito.
• Realizar a análise jurídica individual de cada caso, identificando inconsistências, abusividades e descumprimentos legais por parte de credores, conforme arts. 42 e 43 do CDC.
• Adotar as medidas extrajudiciais e, quando necessário, judiciais cabíveis junto a Serasa, SPC Brasil, Boa Vista SCPC e demais cadastros.
• Efetuar o atendimento ao cliente, incluindo respostas no WhatsApp, Instagram, e-mail e demais canais oficiais.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e judiciais (LGPD art. 7º, II).
• Prevenir fraudes, garantir a segurança do titular e da empresa, e exercer regularmente direitos em processos administrativos e judiciais (LGPD art. 7º, IX e VI).
• Comunicações operacionais relacionadas à execução do contrato (status, prazos, documentos pendentes).
• Aprimoramento contínuo dos serviços, mediante análises agregadas e anonimizadas, sempre que possível.

O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento em uma ou mais das hipóteses autorizativas previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme a finalidade:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — coleta de dados cadastrais, financeiros e de comunicação para prestar o serviço contratado.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — guarda fiscal, contábil e tributária.
• Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) — defesa em juízo, contestações administrativas perante credores e órgãos.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre observado o teste de balanceamento.
• Consentimento (art. 7º, I) — para finalidades específicas como envio de comunicações de marketing, quando aplicável; revogável a qualquer tempo.
• Proteção do crédito (art. 7º, X) — quando inerente ao próprio objeto do serviço.

Compartilhamos dados estritamente quando indispensável à execução do serviço, ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos, sempre exigindo dos destinatários nível adequado de proteção:

• Órgãos de proteção ao crédito — Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC e equivalentes — para verificação e regularização de cadastros.
• Credores e correspondentes — quando necessário para contestação, negociação ou comprovação de quitação.
• Autoridades públicas, judiciais e administrativas — sempre que houver requisição legal, ordem judicial ou determinação administrativa.
• Operadores de comunicação — Meta Platforms, Inc. (WhatsApp e Instagram), provedores de e-mail, plataformas de hospedagem, sistemas de atendimento — sob contrato de tratamento de dados como operadores (LGPD art. 39).
• Profissionais terceirizados (advogados parceiros, contadores) sob obrigação contratual de confidencialidade.

Não comercializamos dados pessoais. Não cedemos, alugamos ou vendemos informações a terceiros para fins publicitários sem consentimento específico do titular.

Algumas operações de comunicação envolvem operadores cujas infraestruturas estão localizadas no exterior — em especial Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business e Instagram) e provedores de hospedagem em nuvem. Tais transferências internacionais ocorrem nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em particular:

• Quando necessárias para a execução de contrato com o titular (inciso V).
• Mediante cláusulas contratuais específicas e padrões de segurança equivalentes aos exigidos pela LGPD (inciso II).
• Quando o titular tenha fornecido consentimento específico, livre e informado (inciso VIII).

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário às finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo determinado por lei, observando-se:

• Dados contratuais e fiscais: pelo prazo prescricional aplicável, em regra 5 (cinco) anos contados da extinção do contrato (Código Civil, art. 206, e legislação tributária).
• Registros de acesso a aplicações de internet: 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Documentos relacionados à defesa em processo judicial ou administrativo: até o trânsito em julgado, observada a guarda extra para exercício regular de direitos.
• Dados tratados com base em consentimento: até a sua revogação pelo titular, salvo outra hipótese autorizativa aplicável.

Após o decurso dos prazos, os dados são eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme art. 16 da LGPD.

Nos termos do art. 18 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 4/2023, você tem direito a, mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
• Acesso aos dados — gratuito e em formato simplificado ou completo.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa compartilhou seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa.
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese legal distinta do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (LGPD art. 20).
• Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer direito, envie sua solicitação para contato@rmlimpanome.com.br indicando seu nome completo, CPF, o direito que deseja exercer e as informações necessárias para identificação. Responderemos em até 15 (quinze) dias contados da requisição, conforme a Resolução CD/ANPD nº 4/2023.

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS) em todos os canais oficiais.
• Controle de acesso baseado em perfil e princípio do menor privilégio.
• Trilha de auditoria de acessos a dados sensíveis.
• Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados.
• Avaliação contínua de operadores e parceiros quanto à conformidade com a LGPD.
• Plano de resposta a incidentes alinhado à Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação vigente.

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso seja identificado tratamento de dados de menor, ele será imediatamente cessado e os dados eliminados, salvo se houver consentimento específico e em destaque dado pelo responsável legal, na forma do art. 14 da LGPD.

O uso de cookies, pixels e tecnologias correlatas no site https://rmlimpanome.com.br é detalhado em nossa Política de Cookies, disponível em https://rmlimpanome.com.br/cookies. Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento pelo painel de "Preferências de Cookies".

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações regulatórias, evolução dos serviços ou adoção de novas tecnologias. Sempre que houver alteração relevante, comunicaremos os titulares por meio dos canais oficiais e indicaremos a data da última atualização ao final do documento. O uso continuado dos serviços após a atualização representa ciência das mudanças.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da Comarca da sede da contratada — Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para quaisquer questões relacionadas a esta política, entre em contato pelo e-mail contato@rmlimpanome.com.br ou pelo WhatsApp +55 (22) 98819-8146.